Relato realizado por Chico Menezes*, publicado em 12 de setembro pelo CONSEA.

Nós já estávamos com o Consea (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional) recriado, depois de oito anos desativado. Tínhamos realizado, com grande participação social, a 2ª Conferência Nacional, na cidade de Olinda, Pernambuco, em 2004. O Brasil vivia tempos de firme combate à fome, como política de governo, mas nós queríamos mais.

Nós queríamos que a segurança alimentar e nutricional virasse política de Estado, que tivesse forte institucionalidade, marco legal, todo um arcabouço para não ficarmos ao sabor deste ou daquele governo. Enfim, queríamos uma lei orgânica que pudesse garantir conquistas e avanços e ao mesmo tempo que evitasse as conhecidas possibilidades de retrocessos.

E assim foram surgindo e se consolidando as bases para a criação de uma lei que nos desse a necessária institucionalidade. Naquela 2ª conferência veio forte o clamor de construção dessa base legal. Cabia então ao Consea, após a realização da conferência, dar encaminhamento a essa demanda.

Houve uma ampla participação de setores da sociedade civil com assento no Consea. Elaboramos uma minuta, um pré-projeto de lei, que foi encaminhado como prioridade pelo governo ao Congresso Nacional e, graças a uma grande articulação e mobilização, teve uma tramitação célere, com apoio e voto de praticamente todos os partidos. Em 11 meses a lei estava aprovada nas duas casas do Legislativo.

O resultado é que a lei enviada pelo então governo Lula, e sancionada por ele, trouxe de vez a perspectiva da intersetorialidade, com a instituição da Câmara Interministerial (Caisan) e também do próprio Sisan (Sistema Nacional). A Losan representou a consagração de uma concepção abrangente e intersetorial da segurança alimentar e nutricional, bem como dos dois princípios que a orientam: o direito humano à alimentação adequada e a soberania alimentar.

De fato, compreender a segurança alimentar e nutricional como um direito humano fundamental – como na Losan e depois, em 2010, com a inclusão da alimentação na Constituição Federal – representou enormes passos para vencermos a fome, a desnutrição e outras tantas mazelas. E também abriu a possibilidade para que qualquer brasileiro privado desse direito pudesse cobrá-lo do Estado.

A Losan também institucionalizou a soberania alimentar, reconhecendo o direito de nosso povo em determinar livremente o que vai produzir e consumir de alimentos. Além disso, o Sisan – instituído pela Lei – criou as condições para a formulação da política e dos dois planos nacionais, com diretrizes, metas, recursos e instrumentos de avaliação e monitoramento, compostos de ações e programas integrados envolvendo diferentes setores de governo e a sociedade.

A Losan criou também a institucionalidade permanente do Consea como órgão protagonista, atuante, formado pela pluralidade e diversidade da sociedade brasileira, na mesma mesa com representantes do governo – um conselho que tem a importante função de propor linhas e diretrizes e de realizar as conferências nacionais.

Enfim, sabemos que leis, por si mesmas, não são capazes de garantir aquilo que elas estabelecem. Mas é fundamental que exista uma lei como a Losan, a fim de garantir e aprofundar a participação de sociedade e governos nesta direção. Por isso, não tenho dúvida de que a Losan coroou a luta de brasileiros que acreditaram – e acreditam – que a fome e a insegurança alimentar e nutricional podem e devem ser superadas.

Sabemos também que, nos dias de hoje, surgem graves ameaças ao que já foi conquistado com muita luta e suor, inclusive a possibilidade de o Brasil voltar ao Mapa da Fome. Porém, para evitar que isso possa acontecer, é preciso muita articulação, muita mobilização, muita participação social, para resistir à investida contra os direitos duramente conquistados. Este momento de celebração da Losan deve ser, portanto, um momento de reflexão do antes, do agora e do depois. Foi assim que a Lei nasceu, há 11 anos, e é assim que ela viverá por muitos e muitos anos. Vida longa à Losan, uma conquista de todos nós.

*Chico Menezes é economista, coordenador do Instituto Brasileiro e Análises Sociais e Econômicas (Ibase), consultor da ActionAid Brasil e ex-presidente do Consea.

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