Instituições se posicionam contra Projeto de Lei n° 6299/2002

Instituições se posicionam contra Projeto de Lei n° 6299/2002

O Projeto de Lei n° 6299/2002, conhecido como “Pacote do Veneno”, será analisado hoje (15/05/2018) por uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, onde será decidido se segue para o plenário da casa. O projeto que é de autoria do Ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP/MT) trata da flexibilização de um conjunto de dispositivos relacionados ao uso, pesquisa, comercialização, controle e classificação, entre outros, do uso de agrotóxicos.

Diversas instituições nacionais e internacionais se posicionaram contra o PL, entre elas Fiocruz, ANVISA, FIAN, Defensoria Pública Geral da União e Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde.

Veja as notas disponibilizadas na íntegra:

FIOCRUZ
FIAN
ANVISA
Defensoria Pública Geral da União
Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador – Ministério da Saúde

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Fiocruz divulga nota técnica contra projeto que flexibiliza regulação de agrotóxicos

Fiocruz divulga nota técnica contra projeto que flexibiliza regulação de agrotóxicos

Fonte: CCS/Fiocruz

A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) divulga Nota Técnica com seu posicionamento contra o Projeto de Lei 6299/2002, que propõe modificações no sistema de regulação de agrotóxicos, seus componentes e afins no Brasil. O documento da Fiocruz visa subsidiar a audiência sobre o PL com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, prevista para ocorrer nesta terça-feira (15/5).

A nota apresenta 25 páginas de abordagens conceituais, de processos e de conhecimento científico nas quais a Fundação se coloca contra o PL e a favor da vida. “O PL representa em seu conjunto uma série de medidas que buscam flexibilizar e reduzir custos para o setor produtivo, negligenciando os impactos para a saúde e para o meio ambiente.”

Leia a Nota Técnica da Fiocruz na íntegra.

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Mais direitos, menos veneno: pela rejeição do PL 6299/02

Mais direitos, menos veneno: pela rejeição do PL 6299/02

Prato do dia – 14/05/2018

Mais direitos, menos veneno: pela rejeição do PL 6299/02

Desde o final de abril a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei nº 6299/02, conhecido como “Pacote do Veneno”, voltou a funcionar. Amanhã, 15 de maio, ela irá se reunir para decidir se este projeto segue para o plenário da casa, após a apresentação do substitutivo do Deputado Luis Nishimori, relator da matéria. Caso o PL seja aprovado, o Brasil deixará ainda mais débil sua capacidade de regular o uso e a comercialização de venenos que impactam as diferentes etapas do processo alimentar, escancarando as portas para novas violações de direitos humanos como alimentação, saúde e meio ambiente.

A desculpa utilizada historicamente para justificar o uso excessivo dos agrotóxicos nos sistemas agroalimentares de todo o mundo foi a suposta preocupação com a quantidade de alimentos produzidos frente ao aumento da população. Isto se deu sem a devida atenção aos riscos representados por esses produtos e, portanto, sem que houvesse a preocupação com a qualidade e a distribuição da alimentação no mundo, ou com outros fatores ambientais e de saúde pública. Exemplificando os males de longo prazo causados pelos agrotóxicos, o primeiro Levantamento nacional brasileiro de contaminantes emergentes na água potável, publicado em 2016, indicou que o herbicida atrazina estava presente em 75% das amostras de água coletadas em todo o país, sendo a segunda substância que mais apareceu na pesquisa – atrás somente da cafeína.

O mercado mundial de agrotóxicos é extremamente concentrado e o Brasil é um dos principais clientes. Cerca de 80% desse mercado, que movimenta ao redor de USD 48 bilhões por ano, está nas mãos de poucas grandes transnacionais: Syngenta, Bayer – que comprou a Monsanto, DowDuPont Inc. e BASF. Em 2008, o Brasil, deixando para trás os Estados Unidos, passou a ser o maior mercado mundial de agrotóxicos, troféu que representa riscos e violações a direitos de toda a população brasileira.

Segundo a pesquisadora Larissa Bombardi (USP), autora do Atlas Geografia do Uso de Agrotóxicos no Brasil e Conexões com a União Europeia, considerando a subnotificação dos casos de contaminação por agrotóxicos, podemos chegar a cerca de 1,25 milhão de casos de contaminação no Brasil no período dos últimos 7 anos. E quem nos contamina? Os mapas da pesquisadora também mostram que a concentração dos casos de intoxicação se sobrepõe às regiões onde se dão as monoculturas do agronegócio no Brasil – como, por exemplo, a soja, o milho e a cana de açúcar no Centro-Oeste, Sul e Sudeste.

Riscos à saúde e ao meio ambiente, gerados pelos agrotóxicos, são fartamente documentados. A ABRASCO, Associação Brasileira de Saúde Coletiva, lançou em 2015 o Dossiê Abrasco: um alerta sobre os impactos dos agrotóxicos na saúde. O documento sistematiza muita informação a respeito do assunto e denuncia que os agrotóxicos provocam desde sintomas agudos como cólicas e enjoos, até doenças mais graves como câncer, más-formações congênitas, distúbios mentais e mortes.

Apesar disso tudo, as autoridades brasileiras, em vez de regular de maneira efetiva o uso de agrotóxicos, têm aberto cada vez mais a porteira para seu uso e comercialização. Um exemplo disso é o Decreto nº 7.660/11, que concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos agrotóxicos, bem como o Convênio nº 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que permite a redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre os agrotóxicos em até 60% nas operações interestaduais. Mesmo em época de austeridade fiscal, que implicou congelamento de gastos sociais por 20 anos, não houve movimentação do Executivo ou do Congresso Nacional para acabar com as isenções que deixam de gerar receita para o Brasil e ainda incentivam o uso e a comercialização de um produto que afeta o meio ambiente e a saúde da população. Vale registrar que a indústria dos agrotóxicos no nosso país, só em 2014, faturou R$ 12 bilhões. A pergunta que fica é: e o Brasil, desde que vem concedendo essas isenções, quanto deixou de faturar?

A mais recente investida a favor dos agrotóxicos é a votação do PL nº 6299/02 nos próximos dias. No Brasil existe um vasto quadro legal que dispõe sobre a experimentação, a pesquisa, a embalagem, a comercialização, a propaganda, o registro, o controle e a fiscalização, entre outros, dos agrotóxicos. Esse quadro legal tem sofrido inúmeros ataques com o propósito de flexibilizar a regulamentação dos agrotóxicos. É nesse contexto que se apresenta o PL 6299/02 e seus apensos.

E quais são as ameaças apresentadas pelo PL 6299/02? A Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida denuncia que caso este pacote letal de PLs seja aprovado, os “agrotóxicos” passarão a se chamar “defensivos fitossanitários”; a avaliação de novos agrotóxicos deixará de considerar os impactos à saúde e ao meio ambiente, ficando sujeita apenas ao Ministério da Agricultura e aos interesses econômicos do agronegócio; será admitida a possibilidade de registro de substâncias comprovadamente cancerígenas, sendo estabelecidos níveis aceitáveis para isto; a regulação específica sobre propaganda de agrotóxicos irá acabar; será permitida a venda de alguns agrotóxicos sem receituário agronômico e de forma preventiva, favorecendo ainda mais o uso indiscriminado de tais substâncias; e ainda, estados e municípios ficarão impedidos de terem regulações mais restritivas, embora estas esferas tenham o dever constitucional de proteger seu patrimônio natural.

Por essas e outras razões a Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida tem mobilizado a sociedade para estancar essas propostas que violam direitos, assim como para impulsionar agendas positivas, como a Agroecologia. Ainda, vale destacar que vários/as pesquisadores/as e organismos da ONU têm se posicionado contra os agrotóxicos e a favor da agroecologia como um modelo de produção de alimentos sustentável – capaz, portanto, de alimentar o planeta sem destruí-lo.

Agrotóxicos são tóxicos, por isso se chamam assim. O que intoxica, não alimenta. Nesse momento em que o Brasil engata a marcha à ré em relação ao direito à alimentação e outros direitos, o que precisamos nos nossos pratos são mais direitos e menos veneno. Para saber como se somar a essa luta, acesse http://www.chegadeagrotoxicos.org.br/ .

Valéria Burity, Secretária Geral da FIAN Brasil

Lucas Prates, Assessor de Direitos Humanos da FIAN Brasil

Carla Bueno, da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida

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V Congreso Internacional del Observatorio de la Alimentación y la Fundación Alícia

V Congreso Internacional del Observatorio de la Alimentación y la Fundación Alícia

Acontecerá em Barcelona, entre os dias 18 e 21 de junho de 2019, o V Congreso Internacional del Observatorio de la Alimentación (Universitat de Barcelona) y la Fundación Alícia, com a temática Patrimônios Alimentares, Turismo e Sustentabilidade.

 

As pessoas interessadas podem submeter os resumos até o dia 30 de setembro de 2018.

As notificações de aceite serão enviadas até 15 de novembro de 2018.

Mais informações estarão em uma nova circular veiculada no final de junho de 2018.

 

Primeira circular: Espanhol – Inglês

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Mestranda da Fiocruz Brasília compartilha experiência de pesquisa sobre o Guia Alimentar para População Brasileira

Mestranda da Fiocruz Brasília compartilha experiência de pesquisa sobre o Guia Alimentar para População Brasileira

A entrevista de hoje é com a nutricionista e especialista em Saúde Coletiva pela Fiocruz Brasília, Ana Maria Thomaz Maya Martins. Compartilhando sua incursão acadêmica sobre o processo de consulta pública para o Guia Alimentar para a População Brasileira de 2014, a entrevistada discorre sobre a importância do Guia na perspectiva do conceito de Alimentação Adequada e Saudável. Ana é mestranda em Políticas Públicas em Saúde pela Fundação Oswaldo Cruz e também integra a equipe de pesquisadoras associadas ao Observatório Brasileiro de Hábitos Alimentares. É assessora em Advocacy na ACT Promoção da Saúde e pesquisadora do Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutrição da Universidade de Brasília, tendo atuado com as temáticas de Educação Alimentar e Nutricional(EAN), Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e Mídia, Alimentação e Nutrição (Grupo PropagaNut). Confira a entrevista:

1) O seu tema de pesquisa é relacionado ao “Guia Alimentar da População Brasileira (GAPB). Você considera que é um tema de interesse para as políticas públicas? Porque?

Dentro das políticas que convergem para o alcance da Segurança Alimentar e Nutricional, o Brasil conta com a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN). Publicada no final dos anos 90. A PNAN marca uma etapa importante para a saúde pública no Brasil, pois percebe a necessidade de tratar de programas e ações direcionados aos dois extremos que envolvem a alimentação e a nutrição, estando de um lado a fome e a desnutrição e de outro, o excesso de peso. Enquanto parte da população sofre com a fome e a desnutrição, o excesso de peso aumenta. É nesse contexto que a PNAN destaca a alimentação e a nutrição como requisitos para promoção e proteção da saúde. A promoção da alimentação adequada e saudável aparece como um dos componentes da promoção da saúde, englobando medidas de incentivo, apoio e proteção que promovam e facilitem a adesão à práticas alimentares saudáveis.

É nesse contexto que se percebe a necessidade de qualificação da agenda de promoção da Alimentação Adequada e Saudável (AAS). Assim, o Guia Alimentar para a População Brasileira é lançado, associando a alimentação à aspectos biológicos e socioculturais. Essa associação fica ainda mais clara quando o Guia é reformulado em 2014 e os alimentos passam a ser classificados de acordo com o seu nível de processamento. A nova classificação contribui para a escolha dos alimentos e dá protagonismo ao olhar sobre o sistema alimentar, nesse processo. O objetivo do Guia é permitir que as pessoas reconheçam os alimentos a partir do nível de processamento e prefiram os alimentos in natura e/ou minimamente processados. Assim, a AAS continua considerando aspectos biológicos, mas também entende que está relacionada à forma de produção do alimento, como ele chega até uma pessoa ou uma família, como ele será consumido e, até mesmo, quanto e que tipo de resíduo é produzido.

Nessa perspectiva, de entendermos a alimentação dentro de um sistema, o Guia Alimentar permite uma ampliação do diálogo entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), e nesse diálogo são incluídos famílias, profissionais de saúde, gestores e formuladores de políticas públicas e o setor produtivo de alimentos.

Assim, percebo o Guia como um instrumento de Educação Alimentar e Nutricional, mas também, como uma qualificação da PNAN e da PNSAN, que transmite por meio de uma linguagem simplificada o que é uma alimentação saudável, desmistificando calorias e nutrientes e contribuindo no processo de escolhas alimentares mais saudáveis e conscientes.

2)    O que te motivou investigar o GAPB como objeto de pesquisa e porque focou nas contribuições da sociedade civil?

Por definição, Guias Alimentares expressam os princípios da educação alimentar e nutricional, por meio de alimentos, cujo propósito é educar a população e guiar as políticas públicas de alimentação e nutrição, assim como os profissionais que promovem a alimentação adequada e saudável. Os Guias se fazem necessários quando se percebe a associação das práticas alimentares e dietéticas à distúrbios relacionados à alimentação e à nutrição, sejam de deficiência ou de excesso. Assim, a relevância desse material no atual cenário epidemiológico, no Brasil, motiva o interesse da investigação.

A relevância do documento é tamanha, que o Ministério da Saúde percebeu a importância de discutir o tema com a população, abrindo o processo de revisão do Guia, para contribuição e participação social. Sendo essa, a maior etapa de participação e diálogo com a sociedade, sobre o documento. Além disso, mesmo que breve, acredito que o Guia abriu um espaço de escuta sobre o que é uma alimentação adequada e saudável no Brasil, a partir de pessoas que não estavam envolvidas no processo de revisão e que ainda não tinham sido ouvidas, mas que podem contribuir para qualificação do material, trazendo uma perspectiva “brasileira”.

3)    Descreva de forma sucinta o objeto, os objetivos e o desenvolvimento da pesquisa?

O meu objeto de pesquisa é o Guia Alimentar para a População Brasileira, reformulado e lançado em 2014. A partir dele, meu objetivo analisar as contribuições feitas sobre os princípios e recomendações apresentados pelo Guia Alimentar para a População Brasileira, durante o processo de consulta pública, realizado em 2014 pelo Ministério da Saúde.

A pesquisa terá início com a construção de um marco teórico para conhecimento sobre o processo de construção de Guias Alimentares no Brasil e no mundo. Além disso, as contribuições feitas pela sociedade civil, durante a consulta pública, serão analisadas pela perspectiva qualitativa, a partir de um software que permite a criação de categorias analíticas. Por fim, acredito que esse processo permitirá uma reflexão sobre a participação da sociedade civil, na construção de políticas públicas e seus instrumentos, como é o caso do Guia.

4) Quais contribuições você espera oferecer a sociedade brasileira com sua pesquisa?

A pesquisa está em construção e acho difícil criar muitas expectativas quanto às entregas, mas acredito que a ideia principal seja compreender melhor o processo de participação social que é aberto e utilizado por diversos órgãos da administração pública, quando revisam ou constroem suas políticas. Incluindo discussões sobre inclusão ou não das contribuições e dos critérios que são utilizados, no caso, pelo Ministério da Saúde para avaliar a pertinência das contribuições.

 

Referências

Silva A, Maria M, Maria G, Lima D, Jaime C, Júnior S. A implementação das prioridades da Política Nacional de Promoção da Saúde, um balanço, 2006 a 2014. Cien Saude Colet. 2014;19(11):4301–11.

Dias PC, Burlandy L. Obesidade e políticas públicas: concepções e estratégias adotadas pelo governo brasileiro. Cad Saude Publica. 2017;33(7):1–12.

Vasconcellos AB, Recine E. Políticas nacionais e o campo da Alimentação e Nutrição em Saúde Coletiva: cenário atual. Cien Saude Colet. 2011;16(1):73–9.

Caivano S, Lopes RF, Martins S, Domene Á. Conflitos de interesses nas estratégias da indústria alimentícia para aumento do consumo de alimentos ultraprocessados e os efeitos sobre a saúde da população brasileira Conflicts of interest of the strategy of food industry to increase the consumption of ultra- processed foods and the health effects of the Brazilian population. 2017;12(2):349–60.

Pitada de Opinião, sessão composta por conteúdos produzidos pelo observatório sobre as dimensões simbólica, cultural e econômicas do alimento, incluem entrevistas, sugestões de livros, filmes e outros materiais, bem como, relatórios e documentos finais de pesquisas realizadas pelos integrantes do Programa de Alimentação, Nutrição e Cultura – Palin e/ou organizações parceiras.